Prefeitura vai regular venda de animas em toda BH

Segundo o prefeito Marcio Lacerda, o projeto de lei já está em fase de elaboração
Augusto Franco - Repórter - 18/10/2010 - 17:31
A Prefeitura de Belo Horizonte deve encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei substitutivo para regulamentar a venda de animais em toda a cidade. A afirmação é do prefeito Marcio Lacerda, que garantiu nesta segunda-feira (18) que um novo texto já está em fase de elaboração. O projeto deve substituir um outro PL, de autoria da vereadora Maria Lucia Scarpelli (PCdoB) pretendia proibir a prática dentro do Mercado Central. De acordo com especialistas, a proibição é ilegal, uma vez que o Mercado é particular. A nova lei deve ser encaminhada até o final do ano.
Nesta segunda, o projeto chegou a entrar na pauta, mas mais uma vez ficou de fora das votações. De acordo com o advogado e professor de direito constitucional da PUC Minas Bruno de Almeida Oliveira, como o Mercado Central é um bem particular – o espaço pertence à Associação dos Comerciantes do Mercado desde a década de 1960- , o poder público não poderia proibir ali a prática de um comércio que é legal no resto do país.
O professor explica que o legislativo municipal só teria a prerrogativa legal para legislar em toda a cidade, e não em um espaço privado apenas. “Proibir que o Mercado venda animais é algo como proibir que se vendam roupas no Diamond Mall, em uma comparação grosseira”.
No entanto, de acordo com o professor, as condições em que este comércio é feito, a questão de maus tratos e da higiene, devem ser observados. “Para melhorar a situação, o ideal é que se promulgue uma nova legislação para toda a cidade, e não para um espaço apenas”, aponta o especialista.
A avaliação é a mesma do presidente do Mercado Central, Mácoud Rademacker, que na última sexta-feira (15) acompanhou o prefeito Marcio Lacerda e uma comissão de nove vereadores pelas lojas onde os pequenos animais – em sua maioria aves, cães e gatos – são comercializados. Segundo ele, o Mercado não se opõe ao aumento do rigor nas fiscalizações, mas sim na perseguição.
“Para nós a fiscalização é ótima. É mais um estímulo à melhoria das condições de manutenção, uma profissionalização. O que não podemos permitir é que simplesmente se proíba uma grande tradição do Mercado, que não se crie alternativas e possibilidades para os nossos comerciantes”, defendeu.
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